DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr.

Gustavo de Melo Anicezio

, tendo em vista a

justificativa apresentada pela Secretaria de Administração e o parecer da Procuradoria Jurídica do
Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso XIII, art. 24 da Lei 8.666/93, com a
empresa:

- INTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS-SELECOM, CNPJ:

24.465.407/0001-52,

que terá um contrato de risco, pois a forma de pagamento será as inscrições

dos candidatos dos processos seletivos simplificados e públicos. Cujo objeto trata-se de

Contratação de Empresa para prestação de serviço técnico-especializado na coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando provimento de cargos públicos de nível fundamental, médio e superior com cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia

, dessa forma resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e

ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Alto
Araguaia - MT, 16 de Fevereiro de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal